Modelo de Declaração de Empresas Inscritas
no Simples
À
EMPRESA XYZ LTDA
EMPRESA MODELO LTDA, com sede à Av.
Camanducaia, 195, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob nº
00.000.000/0001-00, declara à EMPRESA XYZ LTDA, para fins de não
incidência na fonte da CSLL, da Cofins e da contribuição para o
PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, que é regularmente inscrita no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das
Empresas de Pequeno Porte (Simples), nos termos da Lei nº 9.317, de
05/12/1996.
Para esse efeito, a declarante informa
que:
I – Preenche os seguintes requisitos:
a) Conserva em boa ordem, pelo prazo
de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas,
bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar a sua situação patrimonial;
b) Apresenta anualmente Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
II – O signatário é representante
legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal e à pessoa jurídica pagadora,
imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está
ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem
prejuízo do disposto no art. 32 da Lei 9.430 de 1996, o sujeitará,
juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às
penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas
à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra
a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27/12/1990).
São Paulo,
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NOME
CPF
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